PL 5595/2001
Projeto de Lei
Autor:
Marcos Afonso - PT/AC
Ementa:
Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa:
Inclui como direito do usuário, a reativação do mesmo número do telefone, no período de 6 (seis) meses, contados a partir da suspensão dos serviços, desde que pagos os direitos pendentes.
