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PL 5595/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Afonso - PT/AC

Apresentação
24/10/2001

Ementa
Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Inclui como direito do usuário, a reativação do mesmo número do telefone, no período de 6 (seis) meses, contados a partir da suspensão dos serviços, desde que pagos os direitos pendentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2001 Apense-se ao PL-5013/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Afonso (PT-AC)
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5013/2001.(DESPACHO INICIAL)
26/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001 PÁG 63367 COL 01. Inteiro teor
05/02/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5013/2001
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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