PRL 3 CCJC => PL 4331/2004
Parecer do Relator
Autor:
Arthur Oliveira Maia - SD/BA
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.