PRL 1 CCJC => PL 5717/2019
Parecer do Relator
Autor:
Laura Carneiro - PSD/RJ
Ementa:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.