PL 9904/2018
Projeto de Lei

Autor:  Valdir Colatto - PMDB/SC

Ementa:  Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.

PL 772/2019
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Ementa:  Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.

PL 4065/2019
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Sampaio - PSDB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

PL 4960/2019
Projeto de Lei

Autor:  André Figueiredo - PDT/CE

Ementa:  Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação

PL 5139/2019
Projeto de Lei

Autor:  Lauriete - PL/ES

Ementa:  Estabelece a transparência através do cadastro nacional dos registros de imóveis, facilitando a localização de registros a partir de uma única consulta, desburocratizando e auxiliando a satisfação do crédito.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 6.015 de 1973.

PL 5725/2019
Projeto de Lei

Autor:  Ossesio Silva - REPUBLIC/PE

Ementa:  Dispõe sobre o Sistema Unificado Federal de Petição para o exercício do direito de petição no âmbito da Administração Pública Federal.

PL 1732/2020
Projeto de Lei

Autor:  Bosco Costa - PL/SE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.

PL 361/2021
Projeto de Lei

Autor:  Professora Dayane Pimentel - PSL/BA

Ementa:  Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.

PL 1591/2021
Projeto de Lei

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a exigência de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos.

REQ 9405/2018 => PL 358/2011
Requerimento

Autor:  Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Ementa:  Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas.

REQ 211/2019 => PL 1911/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Ementa:  Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

REQ 2717/2019
Requerimento de Desapensação

Autor:  André Figueiredo - PDT/CE

Ementa:  Requer a desapensação dos PLs nº 4.960/2019 e 4.963/2019 ao PL nº 8.970/17, para que haja tramitação em separado