PL 294/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4960/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada". Inteiro teor
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 123/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 294, de 2021". Inteiro teor
05/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 123/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 538 Inteiro teor