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PL 294/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4960/2019 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Rui Falcão - PT/SP , Enio Verri - PT/PR , Alencar Santana - PT/SP e outros

Apresentação
08/02/2021

Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2021	Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada". Inteiro teor
09/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 123/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 294, de 2021". Inteiro teor
05/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 123/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 538 Inteiro teor