PL 5169/2013
Projeto de Lei

Autor:  Leopoldo Meyer - PSB/PR

Ementa:  Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.

PL 87/2015
Projeto de Lei

Autor:  Diego Garcia - PHS/PR

Ementa:  Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.

PL 4213/2015
Projeto de Lei

Autor:  Marcelo Belinati - PP/PR

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.

PL 5356/2016
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Ementa:  Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação.

PL 5933/2016
Projeto de Lei

Autor:  Rômulo Gouveia - PSD/PB

Ementa:  Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a comunicação compulsória de atendimento a criança ou adolescente sob efeito de álcool ou drogas ilegais em qualquer unidade de saúde.

PRL 1 CCJC => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Hiran Gonçalves - PP/RR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves.

PAR 1 CSSF => PL 4231/2012
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.

PRL 1 CSSF => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Pedro Henry - PP/MT

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e do PL 5169/2013, apensado, com substitutivo.

PRL 3 CSSF => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Carlos Andrade - PHS/RR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (pendente de análise)

PRL 4 CSSF => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Carlos Andrade - PHS/RR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.

PRL 5 CSSF => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Alexandre Serfiotis - PSD/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.

PRL 6 CSSF => PL 4231/2012
Parecer do Relator

Autor:  Alexandre Serfiotis - PSD/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 4231/2012
Substitutivo

Autor:  Hiran Gonçalves - PP/RR

Ementa:  Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

SBT 1 CSSF => PL 4231/2012
Substitutivo

Autor:  Pedro Henry - PP/MT

Ementa:  Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

SBT 2 CSSF => PL 4231/2012
Substitutivo

Autor:  Carlos Andrade - PHS/RR

Ementa: 

SBT 3 CSSF => PL 4231/2012
Substitutivo

Autor:  Alexandre Serfiotis - PSD/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos profissionais de saúde, da rede pública e privada, de ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas por crianças ou adolescentes, altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

SBT 4 CSSF => PL 4231/2012
Substitutivo

Autor:  Alexandre Serfiotis - PSD/RJ

Ementa:  Parecer ao PL nº 4.231, de 2012 para a CSSF

SBT-A 1 CSSF => PL 4231/2012
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos profissionais de saúde, da rede pública e privada, de ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas por crianças ou adolescentes, altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

REQ 8796/2018 => PL 14/1999
Requerimento de Reconstituição de proposição

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 36/2019 => PL 4231/2012
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Diego Garcia - PODE/PR

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.