PARF 1 CCJC => PL 5808/2016
Parecer de Comissão para Redação Final
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.