PL 4472/2016
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.

Explicação da Ementa:  Determina que a condenação por crime de tortura ocasionará obrigatoriamente a instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação da permanência ou perda de cargo, função ou emprego público pelo condenado.

PRL 1 CCJC => PL 7885/2014
Parecer do Relator

Autor:  Lincoln Portela - PRB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PRL 2 CCJC => PL 7885/2014
Parecer do Relator

Autor:  Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PRL 3 CCJC => PL 7885/2014
Parecer do Relator

Autor:  Coronel Meira - PL/PE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4472/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

VTS 1 CCJC => PL 7885/2014
Voto em Separado

Autor:  Chico Alencar - PSOL/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

PAR 1 CSPCCO => PL 7885/2014
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.

PRL 2 CSPCCO => PL 7885/2014
Parecer do Relator

Autor:  Laudivio Carvalho - SD/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 7885/2014
Substitutivo

Autor:  Laudivio Carvalho - SD/MG

Ementa: 

SBT-A 1 CSPCCO => PL 7885/2014
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por agente público.

REQ 1118/2015 => PL 7885/2014
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa:  Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7885/2014.

REQ 121/2019 => PL 7885/2014
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.