PDC 231/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor:  Julio Lopes - PP/RJ

Ementa:  Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005".

PDC 583/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor:  Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa:  Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

PAR 1 CVT => PDC 212/2015
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Viação e Transportes

Ementa:  Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

PRL 2 CVT => PDC 212/2015
Parecer do Relator

Autor:  Cezinha de Madureira - PSD/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, do PDC 231/2015, e do PDC 583/2017, apensados.