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PDC 231/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PP/RJ

Apresentação
29/09/2015

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2015 Apense-se à(ao) PDC-212/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 231/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005"". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-212/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/15 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019. Inteiro teor
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