PL 310/1999
Projeto de Lei

Autor:  Enio Bacci - PDT/RS

Ementa:  Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

PRL 1 CCJC => PL 304/1999
Parecer do Relator

Autor:  Marcelo Ortiz - PV/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 310/1999, apensado.

REQ 78/2003 => PEC 22/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Enio Bacci - PDT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 191/2011 => PL 78/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Enio Bacci - PDT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.

REQ 5892/2017 => PL 297/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  Hildo Rocha - PMDB/MA

Ementa:  Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas.