PRL 1 CCJC => PL 304/1999
Parecer do Relator
Autor:
Marcelo Ortiz - PV/SP
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 310/1999, apensado.