PL 304/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
17/03/1999
Ementa
Autoriza o trabalho externo aos condenados em regime semi-aberto e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispensa o exame criminológico de classificação para progressão da pena que será automática, sempre que cumprido um sexto da pena, exceto se autoridade judicial atestar o mau comportamento prisional. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/1999 | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14978 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007) | 07/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 304/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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