PL 304/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 304/1999 | Parecer do Relator | 12/09/2003 | Marcelo Ortiz | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 310/1999, apensado. Inteiro teor |