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PRL 1 CCTCI => PL 5013/2001 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PL 5013/2001

PL 5013/2001
Projeto de Lei

Autor: João Caldas - PL/AL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa: Fixa prazo de até um ano para que o usuário assinante do Serviço Telefônico Fixo comutado, Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal, que saldar suas dívidas, tenha direito a ter o serviço restabelecido conservando o seu código de acesso original.
- Apensadas (1)
  - PL 5595/2001
    
    PL 5595/2001
    Projeto de Lei
    
    Autor: Marcos Afonso - PT/AC
    
    Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
    
    Explicação da Ementa: Inclui como direito do usuário, a reativação do mesmo número do telefone, no período de 6 (seis) meses, contados a partir da suspensão dos serviços, desde que pagos os direitos pendentes.
- Outros
  - PRL 1 CCTCI => PL 5013/2001
    
    PRL 1 CCTCI => PL 5013/2001
    Parecer do Relator
    
    Autor: Ricardo Izar - PTB/SP
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela aprovação deste, e do PL 5595/2001, apensado, com substitutivo.
  - SBT 1 CCTCI => PL 5013/2001
    
    SBT 1 CCTCI => PL 5013/2001
    Substitutivo
    
    Autor: Ricardo Izar - PTB/SP
    
    Ementa: