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REQ 32/2003 => PEC 2/1999 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PEC 139/1999

PEC 139/1999
Proposta de Emenda à Constituição

Autor: Luiza Erundina - PSB/SP

Ementa: Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

Explicação da Ementa: Retira dos estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações.
- Outros
  - PAR 1 CCJC => PEC 139/1999
    
    PAR 1 CCJC => PEC 139/1999
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    
    Ementa:
  - PRL 1 CCJC => PEC 139/1999
    
    PRL 1 CCJC => PEC 139/1999
    Parecer do Relator
    
    Autor: Fernando Coruja - PDT/SC
    
    Ementa: Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
  - EMR 1 CCJC => PEC 139/1999
    
    EMR 1 CCJC => PEC 139/1999
    Emenda de Relator
    
    Autor: Fernando Coruja - PDT/SC
    
    Ementa:
  - REQ 32/2003 => PEC 2/1999
    
    REQ 32/2003 => PEC 2/1999
    Requerimento de Desarquivamento de Proposições
    
    Autor: Luiza Erundina - PSB/SP
    
    Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.
  - REQ 521/2011 => PEC 2/1999
    
    REQ 521/2011 => PEC 2/1999
    Requerimento de Desarquivamento de Proposições
    
    Autor: Luiza Erundina - PSB/SP
    
    Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.