PDC 2492/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 116/2004
Origem: TVR 2285/2002
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
28/11/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2002 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 116/04. DOFC 03 02 04 PAG 06 COL 03. DCD 03 01 04 PAG 3103 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 17/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/04/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária