SBT 1 CESPO => PL 6700/2013
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Valadares Filho - PSB/SE
Apresentação
10/03/2015
Ementa
Acrescenta §14 ao art. 27 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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