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PL 7399/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Maia - PFL/RJ

Apresentação
27/11/2002

Ementa
Inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Estabelece que serão consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com merenda escolar e outros programas suplementares de alimentação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 7399/2002 e dos PL-7467/2002 e PL-987/2003, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09707 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
13/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7467/2002. 17/12/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01/02/03 PÁG 0570 COL 01.
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
21/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Costa Ferreira
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-987/2003.
08/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela rejeição deste, do PL 7467/2002, e do PL 987/2003, apensados. Inteiro teor
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1360/03 pelo Dep. Rodrigo Maia ao PL nº 7399/02.
    DCD 06/11/03 PÁG 59841 COL 01.
05/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1360/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
19/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhado à CFT.
05/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 05/12/03, PÁG 66800 COL 02, Letra A.
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 14/02/04 PÁG 6083 COL 01.
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 7399/2002 e dos PL-7467/2002 e PL-987/2003, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 12/03/04 PÁG 09707 COL 02.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
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Sessões e Reuniões
  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2003 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas