Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 7396/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/11/2002

Ementa
Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2002	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7396/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
05/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/12/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
13/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2002.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0569 COL 01.
06/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 954/2003
07/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
21/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
22/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição. Inteiro teor
29/10/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, PÁG 59488 COL 01, Letra A.
19/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 20/11/03 PÁG 62865 COL 01.
27/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7396/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor