PLP 347/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 114/2002

Origem: PLS 128/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA - PSDB/CE

Apresentação
22/11/2002

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo para os bens importados a mesma sistemática de cobrança do ICMS; fixando a data de 1° de janeiro de 2007, para a entrada de mercadorias que terão direito de crédito de compensação do imposto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
29/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/12/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002. Pág. 52536 Inteiro teor
04/12/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
10/12/2002

Plenário ( PLEN )

11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002.
    Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
  • A Matéria vai à Sanção
    (PLP 347-A/02)
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 242/2002 do Líderes que requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
16/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.