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PDC 2409/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 777/2004

Origem: MSC 90/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
22/11/2002

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 777/04. DOFC 21 10 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2002

Plenário ( PLEN )

26/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2002.
28/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
07/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso
08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16123 Col 01, Letra A.
13/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) o PRC 145/2004; 2º) esta MSC 210/2004; 3º) a MSC 205/2004; e 4º) a MSC 411/2003; 5º) este PDC 2409/02; 6º) o PDC 1694/02; 7º) a PEC 227/04; e 8º) o PRC 102/03.
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 2.409, de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 2.409-B/02)
    DCD 14 05 04 pág 22052 col 02.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/662/04..
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 777/04. DOFC 21 10 04 PAG 01 COL 01.
07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/05/2004 - 12h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 06/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas