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PDC 2310/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 153/2003

Origem: MSC 211/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
21/11/2002

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
25/11/2002	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
25/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
02/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310, de 2002
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.310-A/02)
12/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/28/03.
30/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.