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PL 7313/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Henry - PPB/MT

Apresentação
07/11/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Dados Complementares:
Dispõe que a placa do veículo deverá identificar o proprietário; inclui o código do RENAVAM nos caracteres a serem gravados nos automóveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 7313/2002 ( 4 )

  • PL 3681/2004 (1)
  • ,  PL 4131/2004
  • ,  PL 3814/2004
  • ,  PL 7148/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT). Inteiro teor
18/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
22/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PAG 49600 COL 01.
25/11/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01.
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. João Campos
25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Miguel de Souza
13/02/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza, pela rejeição. Inteiro teor
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3681/2004.
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3814/2004.
08/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Milton Monti (PL-SP)
29/04/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, e do PL 4131/2004, apensados. Inteiro teor
01/06/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
03/06/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
15/08/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2007.
    DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Moises Avelino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição deste, do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por falta de "quorum".
22/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 206/2007-CVT.
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44014 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2007 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas