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PAR 1 CCJC => PLP 89/1996 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
04/11/2002

Ementa


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )

Revejo, por oportuno o despacho de aposto ao PLP 89/96, para determinar seu permanente arquivamento, tendo em vista declaração de prejudicialidade proferida em 27 de agosto de 1996. Assim, torno sem efeito a decisão de arquivamento proferida no dia 31 de janeiro de 2007 em razão do fim da legislatura, bem como seu despacho subsequente de desarquivamento proferido no dia 20 de abril de 2007. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )


  • Revejo, por oportuno o despacho de aposto ao PLP 89/96, para determinar seu permanente arquivamento, tendo em vista declaração de prejudicialidade proferida em 27 de agosto de 1996. Assim, torno sem efeito a decisão de arquivamento proferida no dia 31 de janeiro de 2007 em razão do fim da legislatura, bem como seu despacho subsequente de desarquivamento proferido no dia 20 de abril de 2007. Publique-se.
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