PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14119/2021

Proposição Numeração Antiga: PL 312/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2015

Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.001, de 1990 e 8.666, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/01/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14119/2021. DOU 14/01/21 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 10/21-PE); Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 11 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 15/01/21 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 107/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 260/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5028/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 28/02/15 PÁG 039 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
12/03/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
13/03/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
14/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1424/2015, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 792, de 2007, com o Projeto de Lei n. 312, de 2015". Inteiro teor
14/10/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 289 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/11/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
20/11/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2018

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
03/07/2019

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
04/07/2019

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019)
12/07/2019

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
29/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2286/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para poposição". Inteiro teor
03/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2286/2019 do Líderes que requer urgência urgentíssima para poposição.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2286/2019.
03/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para reformular parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em turno único, do substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 19 da subemenda substitutiva do PL 312/15, apresentada pelo relator, com vistas à supressão (Art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque para votação em separado do artigo 5º-B, inserido na Lei 8.666 de 1993, pelo substitutivo apresentado ao PL nº 312/2015 (Art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 312-B/2015).
04/09/2019

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Devolução à CCP
05/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 901/19/SGM-P. Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5028/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequá-las à nova política". Inteiro teor
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • A proposição PL 312/2015 passou a tramitar como PL 5028/2019.
  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 816/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, nessa Casa), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências", Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
18/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 699. Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015.
  • Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 257; abstenção: 1; total: 264.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. João Daniel (PT-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Giovani Cherini, na qualidade de Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Não: 254; abstenção: 4; total: 258.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento. Não: 292; abstenção: 2; total: 294.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015, ressalvados os destques. Sim: 298; não: 2; abstenção: 2 total: 302.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à supressão, do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019, com o consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, V).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo único do Art. 21 do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL n° 5028 de 2019, para sua supressão. (art. 161, I).
  • Suprimido o texto. Sim: 2; não: 269; abstenção: 1; total 272.  Votação
  • Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21 do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5028/2019, com vistas à sua supressão, e consequente restabelecimento do artigo 21 do texto da Câmara dos Deputados. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 21 do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL 5.028/2019, com o consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 5.028-D/2019).
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2020. Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
13/01/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14119/2021. DOU 14/01/21 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 10/21-PE); Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 11 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU 15/01/21 PÁG 01 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
    Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 107/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
    Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
    Promulgação parcial da parte vetada: (MSC 260/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
04/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
10/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 26/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
11/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 24/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Sessões e Reuniões