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PL 149/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
03/02/2015

Ementa
Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 149/2015, em face do deferimento do requerimento 7481/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados


        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 149/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, que: "Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
08/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

19/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7481/2017, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 149, de 2015". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 149/2015, em face do deferimento do requerimento 7481/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memo nº 228/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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