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PRL 1 CCJC => PL 1480/1989 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 1480/1989


Identificação da Proposição

Autor
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG

Apresentação
15/03/1995

Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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