Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 1480/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9099/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
23/02/1989

Ementa
NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/1995 DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO
NA CD EM 25 10 90. PL. 1480-E/89.
DCN1 31 08 95 PAG 20602 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9099/95.
DOFC 27 09 95 PAG 15033 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE.
MSG 1005/95-PE E MSC 476/95-CN.
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 09 95 PAG 15058 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.
    DCN1 17 02 89 PAG 127 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 89 PAG 327 COL 03. Inteiro teor
  • COMUNICAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER.
    DCN1 17 02 89 PAG 122 COL 02. Inteiro teor
23/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
    REGIMENTO INTERNO.
16/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 57/90-CCJ, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88
    E APENSAR A ESTE OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E
    PL. 3883/89.
    DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01. Inteiro teor
16/05/1990

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM
    ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
    COM SUBSTITUTIVO.
24/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE OS
    PL. 1708/89, PL. 3698/89 E PL. 3883/89.
25/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CCJR (NOVO DESPAHCO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. REPUBLICA-SE EM RAZÃO DE NOVO DESPACHO.
    DCN1 26 06 90 PAG 7806 COL 03. Inteiro teor
09/07/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1480-A/89.
    DCN1 10 07 90 PAG 8426 COL 01. Inteiro teor
25/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
    PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E
    PL. 3883/89, APENSADOS.
25/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 26 10 90 PAG 11273 COL 02. Inteiro teor
25/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,
    DEP JOÃO NATAL.
25/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1480-B/89.
    DCN1 26 10 90 PAG 11279 COL 03. Inteiro teor
31/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/203/90.
19/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-139/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
    RETIFICADOS.
25/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM 343/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE
    PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
18/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    (PL. 1480-C/89).
    DCN1 06 08 93 PAG 15582 COL 01. Inteiro teor
17/08/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 01.
22/02/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
15/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT. Inteiro teor
05/04/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS
    VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, ILDEMAR KUSSLER,
    VICENTE CASCIONE, ALDO ARANTES, MATHEUS SCHMIDT,
    CORIOLANO SALES, DANILO DE CASTRO, EURIPEDIS MIRANDA E
    JORGE WILSON.
24/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO
    DO SENADO, PELA REJEIÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1480-D/89.
03/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, LIDER DO
    PTB E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR
    10 SESSÕES.
    DCN1 04 08 95 PAG 15853 COL 02.
    ERRATA: DCN1 07 11 95 PAG 4523 COL 01. Inteiro teor
23/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE
    PAUTA DESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E
    HELIO BICUDO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DO SUBSTITUVO DO SENADO, RESSALVADOS OS
    DESTAQUES.
    RETIRADOS OS DESTAQUES DA DEP SANDRA STARLING.
30/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO
    NA CD EM 25 10 90. PL. 1480-E/89.
    DCN1 31 08 95 PAG 20602 COL 01. Inteiro teor
08/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/729/95, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO
    SUBSTITUTIVO DESSA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A
    SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 34/95.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9099/95.
    DOFC 27 09 95 PAG 15033 COL 01.
    VETADO PARCIALMENTE.
    MSG 1005/95-PE E MSC 476/95-CN.
    RAZÕES DO VETO: DOFC 27 09 95 PAG 15058 COL 01.
    MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
    DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01. Inteiro teor
19/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 476/95-CN.
    DCN 20 10 95 PAG 3735 COL 02. Inteiro teor
19/10/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
    SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, VALMIR CAMPELO E
    NEY SUASSUNA.
    DEPUTADOS: EDINHO ARAUJO, IBRAHIM ABI-ACKEL E
    VILMAR ROCHA.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 08 11 95.
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 18 11 95.
    DCN 20 10 95 PAG 3745 COL 01. Inteiro teor
30/11/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
    APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

CN ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA.
    ARTIGO 74: SIM-324; NÃO-69; ABS-03; NUL-01; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO.
    DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 905/07 (SF) encaminhando a Mensagem nº 52/07, do STF, e comunicando veto parcial à referida matéria.