PL 1480/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1 CCJC => PL 1480/1989 Requerimento 16/05/1990 THEODORO MENDES Inteiro teor