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PL 7241/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10685/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/10/2002

Ementa
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.

Dados Complementares:
Trata-se da Corveta Purus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2002	Despacho à CTASP, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	29/11/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10685/03 . DOFC 06 06 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
30/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
04/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 02 PÁG 46008 COL 02.
06/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
06/11/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/11/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Pedro Henry
28/11/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/12/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.241/02, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. DCD 27 02 03 PÁG 4543 COL 02.
27/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Milton Cardias
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rodrigo Maia, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Agnaldo Muniz, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Paulo Delgado (PT-MG). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 7.241-A/02) DCD 28 02 03 PÁG 4693 COL 01.
28/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/25/03.
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10685/03 . DOFC 06 06 03 PAG 01 COL 01.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 74