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PL 7225/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
15/10/2002

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil".

Dados Complementares:
Estabelece que as instituições beneficentes que façam jus à extinção de créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, até 26 de dezembro de 1996, deverão apresentar o Certificado ou o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2009 Nos termos do art. 4º, § 3° da Resolução nº 1, de 2002 – CN, “o projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal.” Verifico que a Medida Provisória nº 446, de 2008, foi rejeitada por ser inconstitucional no dia 10 de fevereiro de 2009. Ante o exposto, revejo o despacho aposto ao PL 7.225/02 para determinar sua apensação ao PL 7.494/06, conforme reza o art. 143, inciso II, alínea “”a” do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2009 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado face a aprovação, em Plenário, do Substituvo do Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7225/2002, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil"." Inteiro teor
29/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45766 COL 02.
04/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 03 PÁG 561 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)
13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002". Inteiro teor
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor
21/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 236/08 à CSSF solicitando a devolução do PL n.º 7.225/02 e do PL n.º 7.494/06, em razão de redistribuição. Inteiro teor
22/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 594/2008-CN que solicita a remessa do processado do PL 7225, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista requerimento apresentado, pelo autor, dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • O PL 7225/02 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme o seguinte despacho exarado ao Ofício n. 594/2008-CN: "Desapense-se o PL 7.225/2002 do PL 7.494/2006. Oficie-se encaminhando os autos do PL 7.225/2002, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.
    Publique-se."
  • O SGM/P 1319/08 dirigido ao Presidente do Congresso Nacional e encaminhando o processado do PL 7225/02, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do art. 4º, § 3° da Resolução nº 1, de 2002 – CN, “o projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal.” Verifico que a Medida Provisória nº 446, de 2008, foi rejeitada por ser inconstitucional no dia 10 de fevereiro de 2009. Ante o exposto, revejo o despacho aposto ao PL 7.225/02 para determinar sua apensação ao PL 7.494/06, conforme reza o art. 143, inciso II, alínea “”a” do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/02/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 7.494/06, principal, em face do arquivamento deste.
15/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado face a aprovação, em Plenário, do Substituvo do Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).
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