PL 7225/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/10/2002 |
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 18/08/2008 |
Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor |
| 18/02/2009 |
Nos termos do art. 4º, § 3° da Resolução nº 1, de 2002 – CN, “o projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal.” Verifico que a Medida Provisória nº 446, de 2008, foi rejeitada por ser inconstitucional no dia 10 de fevereiro de 2009. Ante o exposto, revejo o despacho aposto ao PL 7.225/02 para determinar sua apensação ao PL 7.494/06, conforme reza o art. 143, inciso II, alínea “”a” do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |