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PL 8317/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13252/2016


Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
18/12/2014

Ementa
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT.
13/01/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13252/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01.
04/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2028/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha , juntamente com a cópia do Oficio nº 682/2014/GP para atender a determinação do art. 79, IV, da Lei nº 12.919, de 15 de abril de 2014, os projetos de lei que dispõem sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul, uma vara federal no Estado dodo Paraná e duas varas federais no Estado de Tocantins, bem como sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nas respectivas varas, aprovados pelo Plenário deste Tribunal na sessão do dia 18 de dezembro de 2013. Inteiro teor
18/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8317/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências". Inteiro teor
22/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 546 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/03/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1040/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que 'Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.'". Inteiro teor
07/04/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1420/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), e outros Líderes, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça federal e dá outras providencias."". Inteiro teor
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2471/2015, pelos Deputados Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências."". Inteiro teor
25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1040/2015 => PL 8317/2014.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de ofício.
27/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.317 de 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.317-A/2014).
    DCD de 28/08/15 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/15/PS-GSE. Inteiro teor
22/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.952/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13252/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01.
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2015 - 09h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/08/2015 - 20h14

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/08/2015 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária