Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 1654/2014 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 60/2017

Origem: TVR 923/2014

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
11/12/2014

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2014	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 495/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1654/2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
11/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-923/2014 Inteiro teor
12/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
16/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/12/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/14 PÁG 158 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP)
07/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
20/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 195 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2015).
09/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1256/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
11/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
16/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
23/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 332/15/PS-GSE. Inteiro teor
16/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 60/2017. DOU 17/05/17 PÁG 01 COL 03.
01/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 495/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

16/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
19/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes