EMR 1 CCJC => PL 1412/1996 Inteiro teor
Emenda de Relator
Identificação da Proposição
Autor
JOSE REZENDE
Apresentação
16/10/1997
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
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Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/11/1998 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|