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Situação: Apensado ao PL 1060/1999 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Fetter Junior - PPB/RS

Apresentação
28/08/2002

Ementa
Proíbe a implantação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2002	Apense-se ao PL-1060/1999. Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação. DCD 13/11/02 PÁG 47183 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fetter Junior (PPB-RS). Inteiro teor
23/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19/10/2002.
22/10/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
12/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1060/1999. Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação. DCD 13/11/02 PÁG 47183 COL 01.
12/11/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor