Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se ao PL-1060/1999.Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação.DCD 13/11/02 PÁG 47183 COL 01.
Por favor, aguarde.