Autor
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 598-A, de 1998, que "altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal" (idade mínima para cargo eletivo)

Apresentação
14/08/2002

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