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PL 7122/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
08/08/2002

Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/11/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 424/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
27/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 02 PAG 40784 COL 01.
29/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Pires
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/12/02, PAG 53060 C0L 02 Letra A.
06/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 06 a 12 12 02.
    DCD 06 12 02 Pág 52986 Col 02.
11/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 256/02, do Deputado Gerson Peres e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Gerson Peres (PPB-PA). Inteiro teor
13/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento 1465/03, do Dep. Dr. Rosinha e outros, solicitando a retirada do REC 256/2002.
    DCD 20 01 04 PAG 264 COL 01.
07/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
12/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 89/04 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
21/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
30/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/382/04.
29/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 424/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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Sessões e Reuniões
  • 30/03/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas