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PL 8052/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5247/2009 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/10/2014

Ementa
Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as leis nº 7.102, de 1983, nº 8.863, de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 1995 e o art. 14 da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001 e altera a Lei nº 10.826, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/2014	Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8052/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências". Inteiro teor
05/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/14 PÁG 109 COL 01. Inteiro teor
06/11/2014	COMISSÃO ESPECIAL - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 ) Recebimento pela PL423812.
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).