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PL 5247/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4305/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
William Woo - PSDB/SP

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2009	Apense-se à(ao) PL-4305/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 5247/2009 ( 6 )

PL 7592/2010

PL 7592/2010

Autor: Paulo Pimenta

Ementa: Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.
, PL 2456/2011 (1)

PL 2456/2011

Autor: Marcelo Aguiar

Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar a escolaridade mínima para exercer a profissão de vigilante.
, PL 2983/2015

PL 2983/2015

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Exige a conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de vigilante de instituição financeira.
, PL 5845/2013

PL 5845/2013

Autor: Ronaldo Nogueira

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de segurança privada e dá outras providências.
, PL 8052/2014

PL 8052/2014

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga as leis nº 7.102, de 1983, nº 8.863, de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 1995 e o art. 14 da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001 e altera a Lei nº 10.826, de 2003.
, PL 4976/2016

PL 4976/2016

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Exige ensino médio para o exercício da profissão de vigilante, prévio registro junto à Polícia Militar do Estado ou do Distrito Federal e permite o uso de revólver calibre 40.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
22/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento 4848/2009, da Comissão Especial, que requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada.
27/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4305/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24771 COL 01. Inteiro teor
28/05/2009	COMISSÃO ESPECIAL - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 ) Recebimento pela PL430504.
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4848/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado o pedido com referência ao PL n° 5247/09, por já estar apensado ao 4305/04. Indefiro, quanto ao PL 5618/05, por tratar de assunto distinto. Oficie-se e, após, publique-se".
14/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7592/2010. Inteiro teor
19/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 01. Inteiro teor
04/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5845/2013. Inteiro teor
14/05/2014	COMISSÃO ESPECIAL - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 ) Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004
05/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8052/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8052/2014. Inteiro teor
28/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4976/2016. Inteiro teor
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).