PL 7891/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13095/2015


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
15/08/2014

Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 36/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

12/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13095/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 385/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da criação de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília. Inteiro teor
15/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7891/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Inteiro teor
20/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 152/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a juntada ao Projeto de Lei n. 7.891/2014 de cópias de ofícios encaminhados por esse Tribunal ao Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 153/14, do Tribunal Superior do Trabalho. Pedido de apensação do Projeto de Lei n. 7.891/2014, de autoria desse Tribunal, ao Projeto de Lei n. 7.717/2014, de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
28/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 155/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando anexação de parecer exarado pelo Conselho Nacional de Justiça ao Projeto de Lei n. 7.891/2014. Inteiro teor
29/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Despacho exarado no Ofício n. 152/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." DCD DE 30/08/14 PÁG 04 COL 01. Inteiro teor
  • Despacho exarado no Ofício n. 155/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
29/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/8/2014.
01/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 153/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a pretendida apensação demandaria o oferecimento de substitutivo ao projeto mais antigo, com a consolidação dos textos dos dois projetos, o que poderia ensejar controvérsia sobre a legitimidade para iniciar o processo legislativo, na medida em que um único texto disporia sobre matérias de iniciativa privativa de diferentes autores. Publique-se. Arquive-se".
07/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10731/2014, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências"". Inteiro teor
14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
17/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Jovair Arantes e outros Líderes, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10731/2014 => PL 7891/2014.
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.891 de 2014.
  • Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.891-A/2014).
    DCD de 18/12/14 PÁG 222 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.091/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.641/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13095/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 03.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 36/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.