Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 654/2014 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2014

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/08/2014 a 19/08/2014)	14/08/2014
Prazo para Emendas: 14/08/2014 a 19/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/09/2014. Senado Federal: 10/09/2014 a 23/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/09/2014 a 26/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2014. Congresso Nacional: 13/08/2014 a 11/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2014. * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)	13/08/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/02/2015	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
15/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 48, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 12 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2014, Página 1.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2014	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/08/2014	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 14/08/2014 a 19/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/09/2014. Senado Federal: 10/09/2014 a 23/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/09/2014 a 26/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2014. Congresso Nacional: 13/08/2014 a 11/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2014. * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
13/08/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/08/2014 a 19/08/2014)
14/08/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
19/08/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor Emendas ao Projeto
21/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 343-CN, de 21 de agosto de 2014, que comunica o encaminhamento da MPV 654/2014 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
07/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1.
06/11/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado Devanir Ribeiro, e Relator Revisor o Senador Jorge Viana, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 182 e 183/2014/CMO, de 5.11.2014.
18/11/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
20/11/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha de nº 41, Of.nº 070-2014-DR, de 19.11.2014, do Deputado Devanir Ribeiro, solicitando a retirada do relatório apresentado à Medida Provisória de nº 654/2014. - Anexado à folha de nº 42, Of.nº 071-2014-DR, de 19.11.2014, do Deputado Devanir Ribeiro, declinando da Relatoria da Medida Provisória de nº 654/2014. Anexada em 20.11.2014 às folhas de nºs 39 e 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 654, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
24/11/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado Claudio Puty em substituição ao Deputado Devanir Ribeiro, continuando como Relator Revisor o Senador Jorge Viana, conforme Of. Pres. nºs 192/2014/CMO, de 24.11.2014.
10/12/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
11/12/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) À SSCLCN. Recebido na CMO
12/12/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha de nº 49, Ofício nº 539 (CN) de 12.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 10 de dezembro de 2014, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014.
12/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 539-CN, de 12 de dezembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, no dia 10 de dezembro do corrente ano. Inteiro teor
15/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 48, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 12 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2014, Página 1.
16/12/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo referente à Medida Provisória, o Deputado CLAUDIO PUTY, conforme Of. Pres 204/2014, desta data. Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 654/2014, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
17/12/2014	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 3 CMO, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
04/02/2015	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
26/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 137-CN, de 26 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 654, de 2014, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de dezembro de 2014.