CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 29/7/2014 a 3/8/2014.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 24/8/2014.
  Senado Federal: 25/8/2014 a 7/9/2014.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 8/9/2014 a 10/9/2014.
  Sobrestar Pauta: a partir de 11/9/2014.
  Congresso Nacional: 28/7/2014 a 25/9/2014.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 24/11/2014.
  
  * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2014, Página 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 401/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 652/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2014. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 220/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 652/2014. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 36, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 652/2014, que conclui pelo PLV nº17, de 2014. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 17, de 2014, da Comissão Mista da MPV 652/2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 329/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Recurso nº 329/14, que recorre da decisão da Presidência de não receber destaque à Emenda nº 16 por não guardar relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória nº 652/2014.
• Rejeitado o Recurso.
• Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: discussão por grupo de artigos (arts. 2º ao 8º; e do 9º ao 13); e que a votação seja feita artigo por artigo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que requerem o encerramento da discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 19/11/14 PÁG 79 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.906/14/SGM-P (perda de eficácia). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 113-CN, de 18 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 652, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.