PL 7833/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
17/07/2014
Ementa
Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2014 | Apense-se à(ao) PL-5771/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 04/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 06/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos