• PL 5777/2016

  PL 5777/2016

  Autor:  Subtenente Gonzaga

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.

• ,  PL 9480/2018 (1)

  PL 9480/2018

  Autor:  Major Olimpio

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Dá aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos o direito de votar em trânsito.

• ,  PL 6178/2019

  PL 6178/2019

  Autor:  Coronel Tadeu

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

• ,  PL 9852/2018 (2)

  PL 9852/2018

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.

• ,  PL 6182/2019

  PL 6182/2019

  Autor:  Coronel Tadeu

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.

• ,  PL 4415/2024

  PL 4415/2024

  Autor:  Cabo Gilberto Silva

  Ementa:  Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.

• ,  PL 10961/2018 (1)

  PL 10961/2018

  Autor:  Ademir Camilo

  Ementa:  Altera o artigo 233-A e revoga parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Trata do voto em trânsito.

• ,  PL 3164/2021

  PL 3164/2021

  Autor:  Jerônimo Goergen

  Ementa:  Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsito

• ,  PL 5384/2019

  PL 5384/2019

  Autor:  Nereu Crispim

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.

• ,  PL 3936/2023

  PL 3936/2023

  Autor:  Mauricio Marcon

  Ementa:  Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.