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PL 9480/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2018

Ementa
Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Dá aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos o direito de votar em trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2018 Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 9480/2018 ( 1 )

  • PL 6178/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9480/2018, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral". Inteiro teor
20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 282 COL 01. Inteiro teor
02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )