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PL 7076/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 204/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP

Apresentação
19/07/2002

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Estabelece que haverá regressão da pena, com a transferência do condenado para regime mais rigoroso, quando em regime aberto, o réu frustrar os fins da execução penal ou não pagar a multa; dispondo sobre nomeação de defensor público que não esteja assistido por advogado e sobre saída temporária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2002	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
09/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
14/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/2002 PÁG 37950 COL 02.
24/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
14/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
26/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
18/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
08/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A.DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.