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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 09/05/2007

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
09/05/2007 às 10:18
Término
09/05/2007 às 12:17
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 7076/2002 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 476/2003 - Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 86/2007 - Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  • PL 211/2007 - Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.

    Rejeitada

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Edson Aparecido e José Genoíno

Propostas não analisadas 13

  • REL 1/2007 CCJC - SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RELATÓRIO FINAL

    • Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade o anteprojeto constante do relatório.

  • PL 3569/1993 - Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ ABRÃO (PSDB-SP)
    • Relator: Flávio Dino

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2753/2000 - Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2

      Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno.

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo.

  • PL 6539/2006 - Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.

    • Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6667/2006 - Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Passo a Passo

    • 3

      Discussão iniciada.

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes e Odair Cunha.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7013/2006, apensado, com substitutivo.

  • PL 7024/2006 - Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado, com substitutivo.

  • PL 58/2007 - Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Sérgio Brito.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  • PL 85/2007 - Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 87/2007 - Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho.

  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6048/2002 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2

      Não Deliberado.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  • PL 201/2007 - Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Efraim Filho

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.